Termos e Condições de Uso – Chall Play

A Chall Play é uma plataforma digital de propriedade da ME NOTA! MUSIC LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.851.804/0001-72 (“Chall Play”, “Plataforma”).

A Plataforma conecta criadores de conteúdo (“Usuários” ou “Creators”) para participação em concursos culturais baseados em criatividade, originalidade e desempenho de conteúdo, especialmente na rede social TikTok.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) e com a Política de Privacidade da Chall Play, ambas disponíveis neste site.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

A Chall Play tem como objeto a organização e divulgação de concursos culturais, nos termos da legislação brasileira aplicável, sem sorteio, sem aleatoriedade, sem exigência de pagamento, sem vinculação à compra de bens ou serviços, com premiação atribuída exclusivamente com base em mérito, criatividade e/ou desempenho, de acordo com as condições descritas em cada desafio lançado na Plataforma.

Os concursos culturais serão apresentados na Plataforma como Desafios, cada qual com regras próprias, que estabelecerão:

• período de participação;
• critérios objetivos e/ou subjetivos de avaliação;
• métricas consideradas (ex.: engajamento, visualizações, originalidade);
• forma de apuração;
• premiação e condições para seu recebimento.

A Chall Play não realiza promoções comerciais nem sorteios, atuando exclusivamente no modelo de concurso cultural, conforme entendimento consolidado na legislação e na prática administrativa brasileira, de acordo com a Lei nº 5.768/1971 e demais normas correlatas.

Para participar dos Desafios, o Usuário declara que:

• possui capacidade civil para aceitar estes Termos;
• é titular ou possui autorização legítima para uso da conta de TikTok vinculada;
• fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas.

A Chall Play poderá indeferir, suspender ou cancelar a participação do Usuário caso identifique:

• informações falsas ou inconsistentes;
• violação destes Termos ou do regulamento do Desafio;
• tentativa de fraude ou manipulação de métricas.

Cada Desafio constitui um concurso cultural autônomo, com regras específicas publicadas previamente na Plataforma. A participação em um Desafio implica aceitação integral destas regras.

A avaliação poderá considerar critérios como:

• criatividade e originalidade do conteúdo;
• aderência ao tema proposto;
• qualidade artística;
• desempenho do conteúdo (ex.: visualizações, curtidas, comentários).

O resultado será apurado com base nas condições e critérios previamente divulgados, sendo vedada qualquer forma de aleatoriedade.

A premiação será atribuída exclusivamente aos participantes que atendam às condições previstas nas regras de cada Desafio, de acordo com seu desempenho e classificação final.

A Chall Play não garante que todos os participantes receberão premiação, nem resultados mínimos de engajamento, visualizações ou retorno financeiro.

Para recebimento da premiação, o Usuário poderá ser solicitado a:

• confirmar dados cadastrais;
• fornecer informações bancárias;
• apresentar documentos pessoais ou fiscais;
• assinar recibos ou declarações.

A premiação poderá estar sujeita à incidência de tributos, conforme a legislação vigente. Quando aplicável, a Chall Play poderá realizar retenções legais obrigatórias, cabendo ao Usuário a responsabilidade por:

• declaração de rendimentos;
• recolhimento de tributos adicionais eventualmente devidos.

É expressamente proibido:

• manipular métricas (ex.: compra de seguidores, curtidas, visualizações ou uso de bots);
• violar direitos autorais, de imagem ou de terceiros;
• publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que infrinja políticas do TikTok;
• burlar regras dos Desafios.

Ao identificar o descumprimento das regras estabelecidas neste Termo, na Política de Privacidade ou nas regras de cada Desafio, a Chall Play poderá:

• desclassificar o conteúdo;
• cancelar a participação;
• invalidar métricas;
• reter ou cancelar a premiação.

A Plataforma pode utilizar integrações técnicas ou verificações manuais para validar: autenticidade do conteúdo; métricas de desempenho; conformidade com as regras do Desafio.

O Usuário reconhece que o TikTok é uma plataforma de terceiros, sujeita a políticas próprias, não sendo a Chall Play responsável por:

• alterações de algoritmo;
• indisponibilidade de serviços;
• penalidades aplicadas pelo TikTok ao conteúdo ou à conta do Usuário.

O Usuário declara ser titular ou devidamente autorizado a utilizar todo o conteúdo submetido nos Desafios.

Ao participar de um Desafio, o Usuário autoriza a Chall Play, de forma gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado, a:

• reproduzir, divulgar e compartilhar o conteúdo participante, incluindo sua imagem e voz;
• utilizá-lo para fins institucionais, promocionais e de divulgação da Plataforma.

A autorização acima não implica cessão definitiva de direitos autorais, permanecendo a titularidade com o Usuário.

A ME NOTA! MUSIC LTDA., na qualidade de proprietária da Plataforma Chall Play, atua como a controladora de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Os dados coletados poderão incluir:

• dados cadastrais, como nome completo, data de nascimento, CPF e endereço;
• dados de contato, como e-mail ou telefone;
• dados de contas em redes sociais;
• métricas de desempenho dos conteúdos;
• dados bancários para pagamento de premiação.

Os dados serão tratados para finalidades como:

• viabilizar a participação nos concursos culturais (Desafios);
• apurar resultados e entregar premiações;
• cumprir obrigações legais e fiscais;
• prevenir fraudes;
• divulgar os resultados e a Plataforma.

O Usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD por meio dos canais oficiais da Plataforma. Informações detalhadas constam na Política de Privacidade disponível neste site.

A Chall Play atua como organizadora e intermediadora dos concursos culturais, não sendo responsável por:

• conteúdo criado pelos Usuários;
• falhas técnicas de terceiros;
• decisões ou políticas do TikTok.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Chall Play não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades.

A Chall Play poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer tempo, em caso de:

• descumprimento destes Termos ou da Política de Privacidade;
• violação de quaisquer regras dos Desafios;
• exigência legal ou regulatória.

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente será sempre a publicada na Plataforma. O uso continuado implica aceitação das alterações.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da sede da ME NOTA! MUSIC LTDA., salvo disposição legal em contrário.

Dúvidas, solicitações ou comunicações devem ser realizadas pelos canais oficiais da Chall Play, disponíveis na Plataforma.